A aprovação pelo Senado Federal, na quarta-feira, do texto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que redivide as receitas da exploração de campos de petróleo, incluindo áreas já licitadas, numa afronta aos mais basilares princípios constitucionais num estado democrático de direito, assusta e deixa apreensiva toda a população fluminense e capixaba deixando em pânico, mais ainda, dezenas de milhares de aposentados de tais Estados e seus municípios, cuja sobrevivência futura passa a ficar seriamente ameaçada.
Foi um ato impensado de agressão à Constituição Brasileira e um autêntico assalto aos cofres públicos de estados federados, comprometendo gravemente a economia do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Caso o projeto seja aprovado na Câmara e não vetado em seguida pela presidente Dilma Rousseff, a perda de receitas será de tal ordem que fica comprometido, além de investimentos para a Copa de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, conforme preocupantes declarações do governador Sérgio Cabral, o próprio funcionamento do Estado, inclusive os salários de aposentados e pensionistas.
O RioPrevidência, que depende fundamentalmente de aporte financeiro das receitas da exploração do petróleo, não teria como honrar os salários de aposentados e pensionistas. Isso é fato real que tem que ser levado em conta.
O direito adquirido, num estado democrático de direito, sofreu, pois, um duro e vergonhoso golpe. O Espírito Santo, outro principal produtor de petróleo, também quebrará fragorosamente. Não há dúvida. Os números não mentem. As perdas para os cofres fluminense e capixaba são estimadas em R$ 4,3 bilhões em 2012. Chegando a 7,5 bilhões sete anos depois.
Está agora nas mãos dos deputados federais e depois na decisão da presidente Dilma os destinos de dois estados com cerca de 25 milhões de habitantes. Posteriormente, só restará a via judicial na alegação da inconstitucionalidade plena do projeto. Como disse o governador Sérgio Cabral, a proposta é indecente, indecorosa e irresponsável.
Os Estados produtores e os municípios, caso se confirme tal absurdo, terão uma queda brutal de arrecadação como visto, porém continuarão, em sua área administrativa, com suas despesas de custeio e de pessoal. Como pagar, como no caso do Estado do rio de Janeiro e ainda pensar em reajustar o salário de seus 420 mil servidores, ativos e inativos, onde a folha de despesa de pessoal chega a R$ I bilhão? Como ficarão a saúde, a educação, o saneamento básico, a administração penitenciária e a área de segurança pública, inclusive com com a necessária continuação do projeto das UPPs, missões indispensáveis ao funcionamento do estado e à paz social?
E o comércio? Como se sustentará para pagar impostos com a queda consequente das vendas quando salários de milhares de servidores estarão comprometidos?
O certo é que não dá pra dizer aos servidores aposentados que este mês não haverá salários ou que na escola X não haverá aula por falta de pagamento aos professores ou por falta de merenda escolar. Como abastecer as viaturas policiais sem dinheiro? E os médicos? Comparecerão aos plantões dos hospitais público com salários em atraso? E o sistema penitenciário? Como dizer à população carcerária que naquele dia não haverá alimentação por falta de pagamento de faturas ao fornecedor? E o RioPrevidência? Como sobreviverá para pagar o salário de milhares de inativos de pensionistas?
A decisão do Senado em Brasília coloca perigosamente em risco dois estados-membros da federação e mais de uma centena de municípios onde não mais haverá recursos para investimentos e consequente crescimento. Há, no entanto, ainda a possibilidade de deputados federais, num primeiro estágio, depois a presidente da República, com o veto, e por último a Justiça, para reverter tais sombrias e imprevisíveis consequências.
Um estado-membro não pode quebrar, tornando inviável a sua vida administrativa e colocando inclusive em risco a ordem pública e a ordem institucional. Que Deus ilumine as cabeças pensantes deste país, com poder de decisão, antes que o caos se estabeleça em dois estados federados. O bom senso deve prevalecer acima de tudo. Tal decisão deve ser, sobretudo, suprapartidária e sem regionalismos. Está sob grave risco a vida futura de milhões de seres humanos de dois estados federados.
(Milton Corrêa da Costa é coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro)
