Por uma política criminal em defesa da Sociedade Civil

Não é de hoje que o Congresso Nacional, normalmente através de projetos de iniciativa do Poder Executivo, implanta alterações visando esvaziar as nossas prisões. Exemplo foi a expansão das penas alternativas, a Lei 9.099/95, a extinção do exame criminológico na Lei de Execuções Penais, que antes era exigido para a progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, e a possibilidade de progressão de regime para os crimes hediondos e assemelhados, na Lei 8.072/90, que antes previa que a pena nestes delitos devia ser cumprida em regime integralmente fechado.

Esta é a política criminal do governo. Ou seja, já que não é possível (e não há interesse) em construir mais presídios, que secriem medidas visando esvaziar as prisões. É certo que nossa legislação penal e processual penal carece de aperfeiçoamentos, especialmente porque o Código Penal e o Código de Processo Penal, embora já tenham sido alterados, são da década de 40, época em que a criminalidade no País era muito baixa.


A Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, entrou em vigor no último dia 4 de julho de 2011, com o intuito de reduzir o número de presos provisórios no país, pois os governos não querem gastar mais na construção das penitenciárias e cadeias (até porque é um medida impopular e que dificilmente rende votos). Assim, adotam-se medidas que soltem mais presos e evitem a prisão preventiva, independentemente de serem ineficazes e a sociedade ficar mais ainda à mercê dos criminosos. Pois bem, vamos mencionar algumas das alterações ocorridas.


Até a vigência desta lei, quando alguém praticava um crime, destes comuns que ocorrem a todo momento em nossas cidades (exceto o chamados crimes de menor potencial ofensivo, de pena ate dois anos), por exemplo, um furto, um estelionato, uma receptação, um porte ilegal de arma, cárcere privado, formação de quadrilha etc, se estivesse em situação de flagrante o acusado seria preso e autuado em flagrante pela autoridade policial, sem direito a fiança na delegacia, permanecendo preso em flagrante, até a apreciação do juiz, que poderia posteriormente manter a prisão, se, por exemplo, fosse um agente contumaz na prática de delitos, para preservar a prova ou houvesse a possibilidade de fuga (requisitos da prisão preventiva).


Agora a autoridade policial nestes mesmos casos efetua a prisão em flagrante do acusado, mas tem competência para arbitrar fiança imediatamente, vez que a lei permite que o delegado arbitrefiança aos crimes de pena máxima até 4 anos, salvo se o acusado for reincidente, para que o acusado responda ao processo solto, causando uma maior sensação de insegurança, pois o agente é colocado imediatamente em liberdade, saindo da delegacia junto com a vítima e os Policiais que efetuaram a prisão, voltando ao convívio das ruas, muitas vezes para voltar a delinquir.
Assim, um criminoso que furta um veículo, aplica um golpe que lesa a vítima severamente, anda armado nas ruas para a prática de roubos, mantem alguém em cárcere privado etc, será detido, levado à delegacia e em seguida poderá voltar novamente as ruas para voltar a delinquir, saindo da delegacia junto com a vítima, sem ficar um dia sequer na cadeia, após pagar uma fiança, cujo valor se inicia em um salário mínimo.


Outra mudança importante, é no tocante a prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal, já que antes era possível esta modalidade de prisão provisória para os crimes dolosos punidos com reclusão ou detenção, preenchidos determinados requisitos, independente da quantidade de pena, salvo se fosse crime de menor potencial ofensivo, sendo que agora houve uma restrição a esta modalidade de prisão, pois a prisão preventiva apenas cabe doravante apenas nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 anos, salvo se o acusado for reincidente, em casos de violência doméstica e familiar e quando houver dúvida sobre a identidade doacusado.
E a lei ainda diz que a prisão preventiva será aplicada apenas em último caso e poderá o juiz substituir a prisão em flagrante pelas chamadas medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, que são elencadas no art. 319, ou seja, a prisão em flagrante do acusado será substituída por medidas restritivas de direito, como comparecimento em juízo, recolhimento domiciliar, proibição de ausentar-se da comarca, monitoração eletrônica etc e a própria fiança, que agora pode ser concedida em quase todos os crimes, exceto no racismo, crimes hediondos e assemelhados e quando houver as hipóteses de prisão preventiva.


Portanto, na prática a manutenção da prisão do acusado ocorrerá apenas em casos mais graves, como homicídio qualificado, estupro, tráfico de drogas, latrocínio, o que, sem dúvida, aumentará a sensação de insegurança em nosso país, sem contar que as medidas cautelares substitutivas da prisão dificilmente serão fiscalizadas (recolhimento domiciliar e afastamento de determinada pessoa etc), situação que traz ainda mais desânimo aos operadores do direito da área criminal, especialmente os encarregados de atuar na defesa da sociedade.
Muito embora a prisão preventiva não tenha finalidade punitiva, mas sim cautelar, de preservar a tranqüilidade pública, proteger a prova e evitar a fuga do acusado, o fato é que muitas vezes apenas a prisão provisória do acusado em determinados situações é que traz sensação de segurança à sociedade, contendo os criminosos contumazes e que fazem do crime o seu meio de vida, considerando ainda que o processo penal muitas vezes leva tempo para ser encerrado e a pena aplicada.
Esperamos que a política criminal adotada atualmente, de apenas se preocupar em esvaziar as prisões, seja revertida urgentemente,adotando-se uma política criminal mais voltada à defesa da sociedade e à tranqüilidade social.

Artigo: Ednilson Andrade Arraes de Melo, professor do Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco e promotor de Justiça Criminal da Capital, da 1ª Promotoria de Justiça Criminal Central da Capital, de São Paulo

Magé: Candidato a vice renuncia

O candidato a vice-prefeito nas eleições suplementares de Magé, Valdeck Ferreira de Mattos da Silva, decidiu não participar mais da disputa pela prefeitura. Ele fazia parte da coligação 'Magé para os mageenses', do PT do B, com o candidato a prefeito Werner Benites Saraiva. A decisão de Waldeck aconteceu depois do pedido de impugnação de sua candidatura pelo Ministério Público Eleitoral. O pedido foi motivado pela cassação do cargo de vereador por compra de votos, no final de 2009. Isso porque ele foi flagrado distribuindo material escolar, comprado com dinheiro da prefeitura, dentro de uma escola municipal, durante a campanha para a Câmara de Vereadores. A eleição suplementar está marcada para o dia 31.

Dilma decidiu firme: BNDES existe para desenvolver economia

Pedro do Coutto

Absolutamente firme e correta a decisão da presidente Dilma Roussef de mandar o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, retirar o apoio do Banco ao empresário Abílio Diniz, que tentava um acordo com o Carrefour, sem a prévia concordância do megagrupo Casino, rival do Carrefour na França e em vários países da Europa. A revelação foi feita pelo jornalista Ancelmo Góis, edição de 11 de julho, plenamente confirmada pelo O Globo do dia seguinte, 12.

A proposta, por si era de encaminhamento difícil, não só pelo fato de envolver 3,9 bilhões de reais e uma taxa de juros de 6% ao ano (TJLP), mas também por conduzir o BNDES a uma participação acionária pouco nítida. Para dizer o mínimo. Havia uma dúvida entre as sombras: qual o desembolso do Banco para uma operação de financiamento e qual a participação no empreendimento, o que inclui riscos?

Mas o problema – bastante complicado – não era só este. É que o crédito direcionava-se a uma fusão Pão de Açúcar-Carrefour, não incluindo o Casino, detentor de 36% do grupo de Abílio Diniz. Como se poderia financiar um investimento se a direção do Banco não tinha conhecimento das completas implicações societárias? Nenhum banqueiro aceitaria. Além deste aspecto, o BNDES não avaliou o conteúdo do contrato firmado entre Pão de Açúcar e o Casino, em 2005, através do qual em 2012 o Casino assume o controle da empresa. E – tem mais – não só do Pão de Açúcar.

Porque o Pão de Açúcar mantém participações em diversas empresas – como a Folha de São Paulo e O Globo revelaram semana passada – , nas Casas Bahia, no Supermercado Extra, no Ponto Frio, entre outras. Uma estrutura complexa, na qual o Bradesco possui ingerência, já que sustenta o sistema de crédito das Casas Bahia, transformando-os num verdadeiro Banco popular.

Isso porque, embora aquecido, o mercado de eletrodomésticos apresenta índices expressivos de atraso de pagamento. Difícil de arcar e bancar, sobretudo por uma empresa que despendeu no ano passado, segundo publicações especializadas, a soma de 1 bilhão e 200 milhões em publicidade. Praticamente 3,5% de todo faturamento das emissoras de televisão, jornais, emissoras de rádio e da própria Internet. O volume total publicitário, em 2010, alcançou 39,6 bilhões de reais. Mas esta é outra questão.

Retornando ao affair – para recorrer a uma palavra francesa – envolvendo Diniz, Carrefour e Casino, um verdadeiro “Rififi”, na terça-feira houve um encontro em Paris entre Abílio Diniz e Jean Charles Noueri, principal executivo do Casino. Foi um fracasso. Para Diniz, pois o Casino vetou tudo. Mas Paris é sempre Paris. Um prazer enorme, e sempre renovado, chegar-se à cidade. Fascinante.

Nada fascinante o desfecho. Foi péssimo para Diniz. Pois se ele recorreu ao BNDES é porque, claro sem Luciano Coutinho, não poderia resolver o problema que o envolve, o de transferir o comando da organização no alvorecer de 2012. Logo após a festa de réveillon, que nunca é completa sem o champanhe leve e efervescente que se produz na encantadora cidade de Reims, relativamente perto de Paris. A cidade possui uma catedral belíssima, mas não muito grande, uma das mais lindas do mundo. Lá em 8 de maio de 45, foi assinada a rendição nazista.

Mas necessito encerrar o texto retornando ao título. O BNDE foi criado por Getúlio Vargas em 51 transformando-se no primeiro banco de fomento do país. Anos depois, governo Sarney, foi lhe acrescentado o S atual. Sua finalidade não é atuar no comércio e sim na indústria e na produção. Muito menos no mundo financeiro.

Excluídos do pacote do teto do INSS vão à luta por 150%

Aposentados que tiveram benefícios concedidos entre 1988 e 1991 não querem ficar de fora

POR LUCIENE BRAGA

Brasília - Um grupo de aposentados do INSS de 1988 a 1991, do período chamado Buraco Negro, se prepara para ir aos tribunais e questionar por que ficou de fora do pacote de revisão do teto do INSS. Segundo especialistas, a ação pode representar aumento superior a 150% em alguns casos.

Durante a semana, a Previdência anunciou que acertará a dívida com 131 mil segurados entre 1991 e 2003 que contribuíram pelo teto e foram prejudicados pelas emendas constitucionais 20 e 41. Esse pessoal está na lista do governo e terá revisão de até 39,35% mais atrasados por cinco anos.

A saída para os excluídos é a Justiça, que costuma determinar a retroatividade a 1988, sempre que o assunto se refere à legislação previdenciária. De acordo com especialistas, há duas possibilidades de correção nesse período: a que prevê a correção do Buraco Negro — que foi administrativa mas não foi aplicada totalmente — e a do teto. Advogados, como Daisson Portanova, defendem que a correção na Justiça pode representar aumento superior a 150%.

A Federação das Associações de Aposentados se prepara para levar muitos desses segurados à Justiça. O advogado João Gilberto, consultor da instituição, diz que vários não têm a inscrição “Limitado ao Teto” na carta de concessão, mas pode vir a ter, se fizer pedido de correção de problema anterior.

Segundo Portanova, o INSS não aplicou a correção sobre as contribuições no Buraco Negro. Em 91, a Lei 8.213 determinou correção administrativa, mas a revisão foi limitada ao teto, bem como a concessão dos benefícios. Muita gente tem direito ao teto maior, porque teve benefícios corrigidos com um freio determinado pelo teto.

Reajuste e nova alíquota

O Diário Oficial da União publicou ontem portaria que reajusta benefícios acima do piso de 6,41% para 6,47%. O texto altera o teto do INSS de R$ 3.689,66 para R$ 3.691,74.

A portaria estabelece também novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela acima). Os benefícios terão reajuste retroativo a janeiro, mas as contribuições previdenciárias só valerão em agosto.

Contribuição maior só no mês que vem

A partir de 1º de julho, salário até R$ 1.107,52 têm alíquota de 8% (até junho vale R$ 1.106,90). De R$ 1.107,53 até R$ 1.845,87 contribuirão com 9% (até junho é de R$ 1.106,91 a R$ 1.844,83). De 1.845,88 até 3.691,74 pagarão 11% por mês ao INSS (hoje, a faixa é de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66). A cota do salário-família é de R$ 29,43 para o segurado que ganha até R$ 573,91, e de R$ 20,74 de R$ 573,91 a R$ 862,60.

A “sonhática” Marina Silva

Humberto Braga

Marina Silva, derrotada por um desconhecido na disputa pela liderança de seu partido, declarou que é mais “sonhática” do que “pragmática”. No caso dela, só a palavra é novidade. Já tivemos um presidente lunático que durou pouco, felizmente. Como seria uma chefe de Estado sonhática?

Escrevi há anos, num artigo, em O Globo, uma obviedade: virtudes pessoais não implicam necessariamente em qualidades políticas. Lembrei os exemplos de dois reis da França: Luis XI e Luis XVI. O primeiro, cruel, traiçoeiro, corruptor, pelo seu talento político unificou o reino ao abater o poder dos grandes senhores feudais. Todos os historiadores reconhecem nele um dos fundadores da França moderna. O segundo era um modelo de virtudes pessoais que, pela sua inépcia, contribuiu decisivamente para a derrocada da instituição que representava: a monarquia.

No ano passado, numa onda de romantismo e ingenuidade, Marina Silva recebeu 20 milhões de votos. Esses eleitores confiavam em que seus inegáveis merecimentos fariam dela uma verdadeira dirigente nacional. Com aquele capital, Marina, se tivesse um mínimo de competência política, poderia não apenas afastar a atual direção do seu partido, como também fortalecê-lo, fazê-lo crescer, torná-lo mais importante e influente na vida pública do país. Mas foi melancolicamente derrotada por um correligionário anônimo.

A atividade política, por definição, é luta pelo poder. Liderança quer dizer capacidade de comando. E o coroamento da luta é o êxito. Este, na história, foi alcançado pelos protagonistas que formularam seus projetos com base num lúcido sentido de realidade. Mas a idealista Marina oferece um exemplo comovente de contradição à Realpolitik: a Sonhaticopolitik. Esse é o caminho que ela aponta para os seus seguidores: a vitória não importa, importante é o sonho. Vamos viver dele.

Humberto Braga é conselheiro

aposentado do TCE-RJ

Aposentadoria do INSS: defasagem é muito maior do que o STF imagina

Pedro do Coutto

Numa decisão de setembro de 2010 somente divulgada pelo STF na tarde de terça-feira, a Corte Suprema, por unanimidade, determinou a correção de 131 mil aposentadorias e pensões pagas pelo INSS aos trabalhadores que se aposentaram no espaço de tempo compreendido entre abril de 91 a janeiro de 2004. Li com atenção as matérias sobre o assunto de Geralda Doca, O Globo, Ana Carolina Oliveira, Folha de São Paulo, Lu Aiko Otta, O Estado de São Paulo, todas publicadas nas edições de quarta-feira 13. Infelizmente o texto integral do julgamento do Supremo não foi ainda divulgado e é fundamental que seja para que todos possam analisá-lo ampla e corretamente.

As leis, emendas constitucionais e acórdãos têm que ser lidos na íntegra. Os recursos, por melhores que sejam, caso dos que estão nas páginas daqueles três jornais, não são suficientes para que se possa ter uma visão geral e mais profunda do conteúdo da sentença. Ele certamente é muito mais amplo e dá margem a reflexos em sequência. Pois se o Supremo decidiu corrigir uma determinada defasagem, abril de 91 a Janeiro de 2004, nem por isso corrige todas as defasagens que envolvem o relacionamento administrativo entre o Instituto Nacional de Seguridade Social, de um lado, e os milhões de aposentados e pensionistas de outro.

Vou esperar o texto integral a ser publicado em Diário Oficial. Mas a defasagem é flagrante e atinge especialmente em cheio todos os segurados da Previdência cujos vencimentos são maiores que o salário mínimo. Dos 28 milhões de aposentados e pensionistas (10 milhões praticamente para cada parte), apenas sete milhões têm vencimentos superiores ao piso básico nacional. São as maiores vítimas do labirinto chamado INSS. Basta ver o seguinte: quem se aposentou com o teto de dez salários, hoje recebe no máximo 5,5. Onde está a preservação do valor da aposentadoria ou da pensão?

Em lugar algum. A descapitalização decorreu de um longo processo iniciado no governo Fernando Collor, revertido pelo presidente Itamar Franco, retomado por Fernando Henrique, não corrigido por Lula, a não ser em 2009 e 2010, e que permanece ainda indefinido nas mãos e na mente da presidente Dilma Roussef. Isso tudo aconteceu porque foram concedidos aumentos ao salário mínimo acima dos índices inflacionários do IBGE, mas não estendidos aos inativos que se aposentaram com valores superiores ao piso básico.

Para comprovar tal rebaixamento basta dizer que, como a Consultoria ICA divulgou recentemente, enquanto o salário médio brasileiro está em torno de 1 mil e 500 reais por mês, setenta e cinco por cento dos aposentados e pensionistas do INSS ganham apenas o salário mínimo. A perda, portanto, é enorme quando da passagem do trabalho para o andar de baixo da seguridade, classificação usada por Élio Gáspari, inspirado no clássico Metrópolis de Fritz Lang.

Essa perda é estrutural e mais dramática do que aquela que envolve os que estão no andar do meio. Mas nem por isso esta segunda perda deixa de ser real e intensa. E já que o governo não age para corrigi-la, que o STF preencha esse vazio legal. Vazio legal, uma expressão usada por Santiago Dantas para dar exemplo concreto da eficácia insubstituível da lei. Sem lei – dizia – não há civilização.

A questão é simples, tornada complexa pela disposição negativa que marca a situação do INSS. Um empregado contribui a vida inteira sobre determinado número de mínimos de 1 a 10, teto máximo. Porém quando se aposenta passa a ganhar menor número de mínimos do que aqueles para os quais foi descontado. Surge uma defasagem até inconstitucional. Porque o parágrafo 4 do art. 201 da CF diz textualmente:”É assegurado o reajustamento dos benefícios (direitos) para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”. Mais claro impossível, acrescentamos eu e a torcida brasileira.

O trem-bala não passa de uma brincadeira provinciana de um governo que não sabe distinguir quais são os verdadeiros interesses nacionais.

Carlos Newton

É inacreditável a insistência do governo em implantar o trem-bala. Depois do fracasso do leilão de segunda-feira, esperava-se que o Planalto colocasse o pé no freio e diminuísse a velocidade do insano projeto. Mas não. O governo comporta-se como se estivessem de antolhos e não pudesse olhar para os lados.

A solução foi bestial, como dizem nossos irmão lusitanos.A Agência Nacional de Transportes Terrestres decidiu dividir em duas a licitação. Vai licitar primeiro o modelo de tecnologia (coreano, japonês ou europeu, por exemplo). Depois de definida a tecnologia, será feita a licitação das obras de engenharia.

O governo não tem nem ideia do preço da obra, nesse país ainda com bolsões em tudo carentes. Os “especialistas” avaliam que assim ficará mais fácil estimar o custo da empreitada, que deverá ser aberta para participação de construtoras internacionais. É muito amadorismo, não é mesmo?

“Não estão previstas mudanças estruturais no novo edital, previsto para ser lançado até outubro, nem novos cálculos econômicos”, afirmou o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo.

“Não estou mudando a essência, só a forma de licitar”, alegou Figueiredo, que estima o valor total da obra em R$ 33 bilhões – aproximadamente R$ 9 bilhões para equipamentos e operação e R$ 24 bilhões para obra. “Não vamos desfigurar o projeto para atender um perfil de empresas”, argumentou.

Como todos sabem, o leilão do trem da alta velocidade fracassou porque nenhum grupo se apresentou na concorrência. Segundo o “especialista” Figueiredo, que tem explicações para tudo, o fracasso foi motivado pela dificuldade das empresas detentoras de tecnologia de formar aliança com as empresas de construção nacionais. Por isso o governo acredita que, fatiando o processo, o leilão será um sucesso.

Apenas grupos que detêm tecnologia, e que estavam interessados em atuar como fornecedores, estiveram na Bovespa para verificar se havia ou não interessados no empreendimento. Compareceram grupos da França, do Japão e da Coreia do Sul, além de dois outros que nem quiseram se identificar.

Na verdade, sempre ansiosos em agradar a quem está no poder, as autoridades do segundo escalão do governo brasileiro não medem esforços. Defendem os projetos mais idiotas, aplaudem as ideias mais estapafúrdias, incentivam as propostas mais escalafobéticas, porque vale tudo para bajular os poderosos, até mesmo se expor ao ridículo.

É o que está acontecendo com o economista Luciano Coutinho, presidente do BNDES, que se prepara para abrir os cofres do banco estatal e subtrair-lhe dezenas de bilhões de reais, a pretexto de financiar essa nova brincadeirinha do governo Lula Rousseff. Para justificar tamanho desperdício num país com tantas necessidades básicas, afirmou o consagrado economista:

“O trem-bala é um projeto da maior importância, porque seu percurso vai unir os três maiores aeroportos do Brasil, em São Paulo, Campinas e Rio de Janeiro”.

Diante dessa declaração lapidar, pode-se concluir que, com pensadores como Luciano Coutinho, não há trem-bala que consiga conduzir o Brasil para a frente. Afinal, qualquer criança sabe que o veículo de transporte que liga os aeroportos é o avião, jamais o trem.

É tudo muito prático e funcional. Poderemos dizer que, agora sim, os maiores aeroportos estarão realmente “interligados”. Isso porque vivemos num país governado por políticos moderninhos e provincianos, que sonham em imitar tudo que veem nos países estrangeiros, ao invés de raciocinar sobre as verdadeiras necessidades brasileiras.

Se ainda estivéssemos no regime militar, o ministro Juracy Magalhães resolveria a questão com apenas uma frase. Ao invés de proclamar “o que é bom para os Estados Unidos, é bom para o Brasil”, ele faria o percurso contrário e diria: “O que não é bom para os Estados Unidos, não é bom para o Brasil”.

Ora, se a Matrix mundial segue se recusando a adotar a novidade, por ser antieconômica e não resolver nada em matéria de transportes, porque a Filial aqui continua querendo enveredar por outro ramal? Por que não aproveitar essa gigantesca verba para melhorar as ferrovias ainda existentes e recuperar as que foram extintas? Ou melhorar os aeroportos, portos e rodovias, diminuindo o chamado Custo Brasil?

O mais interessante, no caso, é a incrível velocidade com que aumenta o valor do trem-bala brasileiro. Quando se lançou a idéia, a obra custaria cerca de R$ 10 bilhões e seria inteiramente custeada com recursos privados. Antes mesmo de ser projetada, rapidamente já estava em R$ 33 bilhões. Mas ainda é pouco, porque nem apareceram interessados. E todos sabem que a infeliz iniciativa não sairá por menos de R$ 50 bilhões, vejam só como funciona essa espantosa máquina de sugar dinheiro público.

Quando lançou o projeto, o maquinista Lula estava encantado com o trenzinho de brinquedo e logo criou uma estatal, com capital inicial de modestos R$ 3 bilhões, para administrar a obra e 80% de seus investimentos, que serão financiados pelos cofres subsidiados do BNDES.

Mas a obra, de prioridade duvidosa diante de tantas outras carências nacionais na área da infraestrutura, só terá algum concorrente em leilão, nos moldes em que está organizada, se o governo entrar com todos os recursos. Os ditos interesses privados somente aflorarão com muito incentivo púbico, tal o espírito de aventura e a falta de planejamento que caracterizam o velocíssimo projeto.

Na verdade, o trem-bala não passa de uma brincadeira provinciana de um governo que não sabe distinguir quais são os verdadeiros interesses nacionais. É por isso que já está sendo chamado de “trem-bala perdida”.

Reflexões sobre a utopia da independência editorial e sobre a crescente decepção com a classe política e as instituições brasileiras.

Carlos Newton

Desde que começamos a fazer este blog com Helio Fernandes, há pouco mais de dois anos, vem sendo possível perceber uma sensível e expressiva mudança no comportamento dos comentaristas. De início, qualquer artigo com a menor crítica ao governo ou ao então presidente Lula era imediatamente contestado, com o máximo rigor. Surgiam logo muitos comentários ardorosos em defesa da administração petista.

Não fazia diferença se saíssem críticas também ao principal candidato adversário, José Serra, a FHC ou aos demais tucanos, ou aos verdes de Marina Silva, de toda forma o blog era considerado simplesmente antiLula ou antiPT, e era logo postado grande número de comentários nos chamando de PIG (Partido da Imprensa Golpista) e por aí a fora.

Aos poucos, porém, a situação foi se modificando. Começaram a diminuir expressivamente o número de comentários na defesa incondicional do governo Lula Rousseff. Ao que parece, com o tempo os comentaristas passarem a perceber que nenhum articulista aqui no blog é contra ou a favor de A ou B, deste partido ou daquele.

Todos os que aqui escrevem são livres, nenhum é “amestrado”, como diz Helio Fernandes, nenhum deles está pendurado em sinecuras públicas ou da iniciativa privada. Esta é a grande diferença para os blogs que fazem permanente oposição ao governo ou que simplesmente apóiam tudo o que o governo faz.

Alguns desses blogs, devemos reconhecer, são excelentes. Escritos por grandes jornalistas, sem a menor dúvida trazem informações importantes aos leitores. Mas o que atrapalha é que, de uma forma ou outra, eles são atrelados e se posicionam sempre a favor ou contra o governo.

Nós aqui, entretanto, insistimos em manter a independência, que é uma espécie de utopia, já que não é possível ao ser humano tornar-se independente por inteiro. Sempre haverá, no recôndito da alma, algum sentimento negativo (seja soberba, inveja, decepção, ira etc.) que nos prejudicará nessa busca da liberdade editorial completa.

De toda forma, porém, é preciso continuar cultivando essa utopia. E muitos comentaristas já se acostumaram com a linha editorial utópica do blog, passando a aproveitar com sabedoria essa liberdade de expressão que lhes é garantida, enquanto muitos outros ainda insistam em defender pontos de vista meramente partidários, ideológicos, filosóficos e até religiosos, o que não é ruim. Pelo contrário, mostra-se salutar e fundamental para que haja debates e entrechoques de opinião.

Percebemos também que a grande maioria dos comentaristas mostra hoje uma grande decepção com a política e os partidos. Do lado de fora do blog, esse fenômeno também se verifica, levando destacados nomes da política a abandonarem nos últimos meses a vida partidária, fazendo pesadas críticas ao comportamento dos governantes e parlamentares do país.

Primeiro, foi o ex-ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, fundador do PSDB. Em março, ele tornou pública a decisão de deixar a sigla tucana e a política partidária, após mais de duas décadas de filiação. Depois, em junho, o ex-deputado paulista Fábio Feldmann se desligou do seu último reduto partidário, o PV, após ter passado por PSDB e PMDB. E há duas semanas, foi a vez do ex-deputado Vladimir Palmeira anunciar, com um discurso de cobrança por ética, a saída dele do PT, que ajudou a fundar.

Na verdade, em meio aos sucessivos e rotineiros escândalos de corrupção nos planos federal, estadual e municipal, as deserções de Bresser, Feldman e Vladimir, embora isoladas, expõem a gravidade da crise que atinge as instituições políticas brasileiras, espalhando uma decepção com a política que parece ser a grande característica desse momento difícil que o país atravessa, decepção que também se pode perceber na análise dos comentários que diariamente este blog publica.

É muito triste constatar essa situação desalentadora. As pessoas, para seguirem em frente, precisam ter confiança na classe política, defender suas ideias e se posicionar em prol do interesse público. Por isso, talvez seja fundamental que, à margem de ideologias e partidos, os brasileiros tentem, pelo menos, redescobrir o nacionalismo, que hipoteticamente deveria entusiamar a todos. Caso contrário, que país estaremos legando às próximas gerações?

O POVO BRASILEIRO ESTÁ CONVOCADO PARA GRANDE MANIFESTAÇÃO

CONVOCAÇÃO

PARALISAÇÃO

DIA 1º DE AGOSTO DE 2011, SEGUNDA-FEIRA

SEGUINDO O EXEMPLO DO POVO ÁRABE, QUE SE CANSOU DO GOVERNO, OS BRASILEIROS NÃO PODEM MAIS SUPORTAR / ACEITAR QUE SEUS GOVERNANTES FAÇAM DESTE PAÍS UM NEGÓCIO DE ENRIQUECIMENTO PRÓPRIO E NOS DEIXEM AO DESCASO DA IRRESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

PRESTEM ATENÇÃO:

- auxílio-reclusão = média de R$ 586,51;

- salário-mínimo = relutantemente R$ 545,00;

- custo médio do presidiário em MG = R$ 1,7 mil;

- custo médio do estudante de Ensino Fundamental e Médio em MG = R$ 149,05.

É O "PAÍS DO TUDO PODE"!

REFORMA POLÍTICA JÁ: redução do número de senadores, deputados fed/est e vereadores !!

REFORMA JUDICIÁRIA JÁ !!
REFORMA TRIBUTÁRIA JÁ !!

SOMENTE DESSA FORMA, FICAREMOS COMPETITIVOS COM O MUNDO AÍ FORA (CHINA ETC.).

JÁ NÃO TEREMOS AS REFORMAS NOS AEROPORTOS E ESTÁDIOS DE QUE PRECISARÍAMOS - A COPA E AS OLIMPÍADAS ESTÃO SE APROXIMANDO, E POUCA COISA NOS FICARÁ COMO ESTRUTURA. SERÃO DADOS ''JEITINHOS'', E PAGAREMOS ALTO, TENHA CERTEZA!

CARAS-PINTADAS EM AÇÃO: OS POLÍTICOS PRECISAM ESTAR SOB O NOSSO CONTROLE, SEREM NOSSOS FUNCIONÁRIOS, NOSSOS REAIS REPRESENTANTES.
NÃO À IMUNIDADE PARLAMENTAR!
NÃO À CORRUPÇÃO!
NÃO À POUCA VERGONHA PÚBLICA!

O BRASIL PRECISA MUDAR E VOCÊ PRECISA ESTAR CONOSCO. SOMENTE UNIDOS, IREMOS MUDAR O NOSSO PAÍS.

NOSSO POVO ESTÁ MORRENDO NAS FILAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS, AMBULÂNCIAS E EQUIPAMENTOS COMPRADOS JÁ DERAM A ALGUM POLÍTICO OU AUTORIDADE SUA COMISSÃO, NO ENTANTO ESTÃO PARADOS, ESTRAGANDO-SE, POIS NÃO DARÃO MAIS LUCRO, SOMENTE DESPESAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NÃO ERAM OS SEUS PENSAMENTOS.

REFORMA PRISIONAL JÁ !!
SOMENTE NO BRASIL, EXISTE TANTO BENEFÍCIO PARA QUEM ESTÁ PRESO. ESTRUTURA PARA RECUPERAÇÃO DO PRESO AO INVÉS DE VISITAS ÍNTIMAS E OUTRAS FACILIDADES!

MOVIMENTE-SE, CRIE GRUPOS DE DIÁLOGOS, UNA-SE A OUTROS GRUPOS E ENTIDADES, PROCURE A COMUNIDADE, SUA ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO, SEUS AMIGOS, A IMPRENSA E EMPRESÁRIOS.

SOMOS UM POVO PACÍFICO, SIM, E NÃO PRECISAMOS DA VIOLÊNCIA PARA FAZER VALER OS NOSSOS DIREITOS, MAS NÃO PODEMOS FICAR DE BRAÇOS CRUZADOS ESPERANDO ESSA CORJA DE POLÍTICOS CORRUPTOS E FORMADOS PELOS SEUS PRÓPRIOS INTERESSES SE INTERESSAREM POR NÓS. PRECISAMOS AGIR E MOSTRAR QUE NÓS OS ELEGEMOS E QUE É POR NÓS QUE ELES ESTÃO NO GOVERNO E QUE, POR MENOR QUE SEJA O DESLIZE, NÓS TEMOS O DIREITO DE CAÇAR O SEU MANDATO.
PRECISAMOS DE UMA POLÍTICA LIMPA, DE CARÁTER E SERIEDADE.
FORTALECER OS PODERES LOCAIS, COMUNIDADES E BAIRROS NO CONTROLE DE SUAS FINANÇAS E PRIORIDADES, COMO NOS EUA.

O BRASIL TEM-SE MOSTRADO UM PAÍS RICO - RICO EM PETRÓLEO, MINERAIS, TURISMO, CULTURA ETC. AGORA PRECISA APRENDER A DIVIDIR ESSA RIQUEZA COM SEU POVO, ATRAVÉS DE UMA MELHOR EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA E ESTRUTURA INDUSTRIAL E PRODUTIVA, PARA QUE ASSIM POSSAMOS TER UM PAÍS JUSTO E FORTE.

PROGRAME-SE, SEGUNDA FEIRA, DIA 1º DE AGOSTO, TODO O BRASIL NAS RUAS, PROTESTANDO E EXIGINDO MUDANÇAS, OU NUNCA SEREMOS LEVADOS A SÉRIO E FICAREMOS SEMPRE NO TERCEIRO MUNDO. E OS POLÍTICOS CONTINUARÃO SE ENRIQUECENDO E DESFRUTANDO OS BENEFÍCIOS DA VIDA PÚBLICA CORRUPTA.

OS MINISTROS DO STF E DO STJ NÃO DEVERÃO MAIS SER NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEVERÃO SER NOMEADOS POR UM COLEGIADO DE MAGISTRADOS, LEVANDO EM CONTA SUA NOTORIEDADE, CONHECIMENTO JURÍDICO E, SOBRETUDO, SUA HONESTIDADE.

CHEGA !!!!
PODEMOS EXIGIR MUDANÇAS, FAÇA A SUA PARTE !!!!

ENVIE ESSA MENSAGEM AO MAIOR NÚMERO DE PESSOAS QUE VOCÊ PUDER.

Dilma deixa pra lá e Jobim está ministro da Defesa

Foto: AGÊNCIA BRASIL

PRESIDENTE RELEVA DISCURSO EM QUE MINISTRO CHAMOU EX-ADVERSÁRIOS, ATUAIS COLEGAS DE GRUPO DE PODER, DE “IDIOTAS” ; AGORA, PT TERÁ DE FAZER O MESMO; BRASÍLIA INTEIRA CHEGOU A ACREDITAR EM EXONERAÇÃO OU PEDIDO DE DEMISSÃO DE JOBIM

Rodolfo Borges_247, de Brasília - Em audiência com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, na manhã desta sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff minimizou a repercussão das declarações do ministro durante as homenagens ao ex-presidente presidente Fernando Henrique Cardoso. Na quinta-feira, Jobim citou Nelson Rodrigues para dizer que "os idiotas perderam a modéstia". "E nós temos de ter tolerância e compreensão também com os idiotas, que são exatamente aqueles que escrevem para o esquecimento", disse o ministro, causando constrangimento a partidários do PT.A declaração soou para alguns como um recado sobre seu descontentamento no Ministério, que estaria recebendo pouco espaço no governo, mas o assunto acabou sendo tratado de forma amena entre a presidente e o ministro. Os dois concordaram que o assunto recebeu mais atenção do que merecia e interpretaram a repercussão como uma tentativa de fazer intriga. Por meio da assessoria de imprensa, Jobim negou que esteja insatisfeito com o governo e disse que sua intenção ao elogiar FHC não foi fazer paralelo entre os dois governos.

A reunião entre Jobim e Dilma, realizada na manhã desta sexta-feira, já estava agendada há dias e foi marcada para tratar sobre a lei de acesso aos documentos do governo e sobre a Comissão da Verdade. A presidente estava interessada em atualizar as informações sobre a forma como Jobim vem conduzindo as discussões sobre os assuntos com parlamentares. Se está tudo bem entre os dois, não se pode dizer o mesmo em relação aos partidários do governo Dilma. Desde o comentário rodrigueano, multiplicam-se mensagens na internet exigindo a saída de Jobim do Ministério.

Leia abaixo noticiário de 247 publicado hoje:

Rodolfo Borges_247, de Brasília - O destino de Nelson Jobim pode ter sido traçado na manhã desta sexta-feira, em audiência com a presidente Dilma Rousseff. A assessoria de imprensa do Ministério da Defesa espera novidades para às 14h30, a partir de quando deve divulgar informações sobre a reunião do ministro com a presidente. Por enquanto, o Ministério não confirma nenhuma mudança em seu comando.

A audiência entre Dilma e Jobim estava marcada para as 11h. Logo em seguida, às 12h, de acordo com a agenda publicada no início do dia, a presidente partiria para Francisco Beltrão (PR), onde lançaria o Plano Safra Agricultura Familiar 2011/2012, mas a viagem foi cancelada. Segundo o Planalto, a mudança na agenda ocorreu em decorrência das chuvas na região de Francisco Beltrão, que adiaram o lançamento do Plano.

Depois de deixar o Palácio do Planalto, após reunião iniciada às 11h00 com a presidente Dilma Rousseff, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, foi diretamente para o seu gabinete, onde, até esse momento (12h15) estava reunido, a portas fechadas, com assessores. Ainda não há versões sobre o resultado da reunião com a presidente, mas a hipótese da saída do ministro é real.

Só pode ter sido um discurso de despedida do cargo. Na noite desta quinta-feira, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, fez um discurso em homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que mais parecia um libelo contra o governo Dilma Rousseff, ao qual ele atualmente serve, como chefe de todos os ministros militares.

Jobim elogiou o estilo conciliador do ex-presidente. “Nunca o presidente levantou a voz para ninguém. Nunca criou tensionamento entre aqueles que te assessoravam”, disse. A referência foi interpretada como uma alusão ao estilo duro de Dilma com seus auxiliares. “Se estou aqui, foi por tua causa”, afirmou, sem mencionar Lula nem Dilma, dois presidentes a quem também serviu.

“E nós precisamos ter presente, Fernando, que os tempos mudaram.” Jobim citou Nelson Rodrigues: “Ele dizia que, no seu tempo, os idiotas chegavam devagar e ficavam quietos. O que se percebe hoje, Fernando, é que os idiotas perderam a modéstia. E nós temos de ter tolerância e compreensão também com os idiotas, que são exatamente aqueles que escrevem para o esquecimento”.

Aliados do ministro dizem que ele está, de fato, insatisfeito com Dilma. Recentemente se queixou a correligionários de que não é convocado para opinar política e direito, como Lula fazia.

Compra dos caças

Tanto no governo Lula como no governo Dilma, Nelson Jobim tem sido o principal defensor da compra da caças francesas Rafale pela Aeronáutica. É uma decisão polêmica e ainda mais questionável diante do fato de que Jobim já se hospedou no castelo de Serge Dassault, dono da empresa que produz os aviões, na França.

Espera-se para esta sexta-feira um encontro decisivo entre Jobim e Dilma que pode selar sua saída do governo.

A responsabilidade do Estado-juiz precisa ser rediscutida

Roberto Monteiro Pinho

De toda forma não estamos diante de uma discussão efêmera, já que a responsabilidade civil é do Estado quando existirem atos danosos manejados por quaisquer de seus agentes. A grande dúvida é o enquadramento da lesão pela cumplicidade do juiz com a morosidade administrativa das varas, dos tribunais e dos Colendos Superiores. Na concepção do Ministro José Augusto Delgado, “A culpa do serviço público não tem caráter identificador. Ela surge, anonimamente, sem permitir a investigação sobre quem seja o autor do dano”. (Revista Jurídica 226 /5).

Não temos a menor dúvida de que a sociedade e nem as instituições privadas, poderiam emprestar mais que simples reclamos, quanto às mazelas praticadas pelo judiciário brasileiro, elas se manifestam pelas pesquisas de opiniões elaboradas pelos institutos, que comparadas as do próprio judiciário (leia-se CNJ), se convergem, o resultado tem sido uma constante e a média de conceito sempre abaixo de 50%. Em recente análise do sistema do judiciário brasileiro, realizada pelo instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), em 26 Estados e no DF, este segmento numa escala de 0 a 10 recebeu, nota 4,55, após uma avaliação critica da Justiça pela maioria dos 2.770 entrevistados. Os resultados divulgados fazem parte do Sistema de Indicadores de Percepção Social (Sips), lançado pelo instituto.

A ótica da punibilidade do juiz não deve ser confundida com a de responsabilidade, temos como paradigma os atos que causa dano a pessoa física no processo criminal, EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO JUDICIÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA – JUIZ E PARTE CONTRÁRIA NO PROCESSO ONDE OCORREU O SUPOSTO ERRO – AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA O JUIZ – ILEGITIMIDADE. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, que: “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Os atos praticados pelo juiz, que é agente político do Estado, devem sempre assegurar a independência da magistratura, motivo pelo qual a responsabilidade civil é do Estado. Posteriormente, este poderá ajuizar ação de regresso, restrita aos casos de dolo ou culpa, hipóteses em que o Juiz já responde funcionalmente perante a Corregedoria e o Conselho da Magistratura, e civilmente, como contemplado pelos artigos 133, I e II, do CPC e 49 da LOMAN”. AC N° 1.0473.05.006858-3/001 – COMARCA DE PARAISÓPOLIS RELATOR: EXMO. SR. DES. NILO LACERDA ACÓRDÃO: Vistos etc. acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Em 2008 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com os protestos da magistratura, criou com base na Carta Maior (art. 103-B, 4º, I e II), a Loman (art. 60 da LC nº 35 /79) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II), o Código de Ética da Magistratura, e apenas no seu Capítulo VI, no Art. 20 “Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual”, faz referência à “pontualidade” e do “razoável prazo”.

É por essas e outras razões que a sociedade é mera contempladora dos acontecimentos que ocorrem no judiciário brasileiro, o único canal, para mudar o quadro desta anomalia congênita, que assola os tribunais é a via do legislativo, criando, mudando leis que possam efetivamente restabelecer a ordem jurídica, administrativa e de responsabilidade do estado/Juiz na entrega da prestação jurisdicional, mas antes precisa romper a muralha imposta pelo lobby dos magistrados no Parlamento.

Quando alertamos da existência do corporativismo, da reserva de mercado e da impunibilidade, já que a Loman e o CEM, são capazes de punir a demora processual, a não ser administrativamente, onde apenas são dirigidas para vedação em atos de promoção de carreira, o que nem sempre tem seu efeito, já que grande parte dos juízes deixa a magistratura antes mesmo de galgar o segundo grau. O nosso tema central é quanto aos processos existentes no judiciário trabalhista, onde temos o principio da primazia, tese que ganhou expressão no artigo 4º da LICC (Decreto-lei 4.657/42): “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (g.n.)”. A CLT no artigo 8º, caput. “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. (g.n.).

Vale lembrar os Dados do relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, onde a JT, na fase de conhecimento, apresenta índices de congestionamento inferiores aos obtidos na fase de execução: são 34,1% contra 59,6%, em um universo de seis milhões de processos julgados no ano de 2009, incluindo os casos pendentes dos anos anteriores. Veio há pouco a Anamatra (entidade classista dos magistrados trabalhistas), ver aprovado sua indicação da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, com a promesa de reduzir essa diferença, mas “quem viver verá”. O capitulo que orienta a execução trabalhista inserto na CLT, ( Art. 8° , Parágrafo único – O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste), é limitado, e por isso são esposados artigos de outros códigos em complemento a sentença executória, quando temos data vênia inúmeras injunções, criando brechas para recursos infindáveis

Palocci, expulso de restaurante em São Paulo!!!

O Problema é que, quem os elege não janta nestes lugares. Porém muito válida a iniciativa. Parabéns aos que a viveram, deve ter sido lindo, e ao mesmo tempo de lavar a alma.  Tomara que a moda pegue.       Se esta moda pega...... Acreditem. Como as intituições não mereçem confiança, o povo toma as medidas necessárias. Antonio Palocci, ilustre sanitarista e economista, confundindo esse curso superior com tráfego de influência junto ao PT, juntamente com familiares e amigos foram jantar no último final de semana em conhecido restaurante no bairro de V. Olimpia (R. Fidencio Ramos, 15, aqui na capital paulista, chamado Empório Ravioli. Os demais comensais presentes começaram a reagir timidamente com a presença do espertalhão petista e, de mesa em mesa vieram nada elogiáveis apupos terminando em "Fora Ladrão!!", o que ele fez. Levantou-se e partiu com seu séquito de amigos e familiares. Se, aparentemente triste pelos familiares, um simples raciocínio permite inferir do uso desses milhões por toda a família. Portanto: Bem Feito. E que assim continue com todos os políticos picaretas. Os paulistanos fizeram com Palocci o que toda a nação brasileira deveria fazer sempre que se apercebe lograda, roubada, ludibriada por políticos inescrupulosos, que se aproveitam do cargo público para tirar proveito para si mesmos.

Raposas no galinheiro

Deixar portos, estradas e ferrovias nas mãos do PR só podia dar nisso

Houve um único momento da ­história nacional em que todos nós conseguimos enxergar a política como ela realmente é. E o crédito deve ser dado ao deputado Roberto Jefferson. Corria o ano de 2005 e, numa das cenas ­memoráveis da novela do mensalão, ­Jef­ferson foi confrontado por um deputado que simulava indignação, mas transpirava de medo. Era Valdemar Costa Neto, que, de dedo em riste, ­indagava quem ali, no Congresso Nacional, recebia a mesadinha. “Vossa Excelência paga e recebe”, respondeu o delator, com toda a naturalidade do mundo. Jefferson, que dizia a verdade, terminou cassado. Valdemar, que mentia, renunciou para escapar da cassação. Hoje, o primeiro está fora da política e o segundo, como secretário-geral do PR (que de republicano tem apenas o nome), continua dando as cartas no Ministério dos Transportes, através do seu preposto Alfredo Nascimento.

Assim que estourou o escândalo no Ministério dos Transportes, que revelou uma propina entre 4% e 5% nas obras bilionárias da pasta, como a Ferrovia Norte-Sul, Valdemar Costa Neto divulgou uma nota que equivale a uma carta de confissão. Disse, em outras palavras, que as reuniões da sua bancada no ministério buscam “garantir benfeitorias para as regiões representadas por lideranças políticas do PR”. Ou seja: sem mensalão, o modo de fazer política é o velho método de “roubar e deixar roubar”. Algo que não foi inventado nem por Dilma, nem por Lula, nem por FHC (que já teve um ministro dos Transportes a quem imputavam o sobrenome de “Quadrilha”).Alfredo Nascimento é apenas o sintoma da doença – e não a doença em si. É um ministro que tem dono (Valdemar Costa Neto), que faz o jogo da sua bancada (a do PR) e que, ao longo do processo, também extrai seus próprios benefícios – note-se que o filho do ministro, Gustavo Nascimento, de apenas 27 anos, está sendo investigado pelo Ministério Público por ter acumulado um patrimônio de R$ 50 milhões. É um ministro como tantos outros que já sentaram ou virão a sentar naquela cadeira. Uma autêntica raposa no galinheiro.Qual é a doença verdadeira? A que torna o Executivo refém do Legislativo. Qualquer governo no Brasil só sai da letargia se conseguir cooptar o Congresso, seja com mesadas, seja com a divisão de cargos do bolo estatal. Qual é a solução? Avançar nos mecanismos de democracia direta, sem intermediação dos parlamentares, e esvaziar o galinheiro. A corrupção ainda é farta no Brasil porque o Estado se mete em tudo. Portos, estradas, ferrovias e aeroportos não deveriam estar abaixo da caneta de um ministro, mas sim funcionando sob um modelo competitivo de concessões privadas.Alfredo Nascimento já é passado. Ele cairá nos próximos dias (ou horas, minutos) e nós teremos a breve ilusão de que se combate a corrupção no País... até o próximo escândalo.

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