Está nas mãos da ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandado de segurança da Câmara Municipal de Magé, Rio de Janeiro, que tenta suspender as eleições suplementares no município marcadas para o dia 17 de julho. A Casa questiona a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que editou resolução para regulamentar o pleito, com voto popular, e substituir a prefeita e o vice-prefeito. Na resolução, o TRE determinou nova eleição direta em função da cassação dos diplomas da prefeita Núbia Cozzolino e do vice Rosan Gomes.
Para a Câmara Municipal, no entanto, as eleições devem ser indiretas, ou seja, realizadas pelos próprios vereadores. O mandado de segurança cita ainda que houve equívoco ao se afirmar que a vacância dos cargos teria ocorrido no primeiro biênio. Isso porque o vice-prefeito passou a ocupar o cargo de prefeito após a renúncia de Núbia Cozzolino, seis meses antes da cassação. Como nenhuma ordem foi expedida para determinar o seu afastamento ou substituição, de acordo com a Câmara Municipal, ele continua exercendo o cargo tendo em vista que a decisão do acórdão que cassou os diplomas em 29 de setembro de 2010 ainda não foi executado.
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